Administração Pública e Direito Administrativo: Noções Fundamentais

Objetivos

Este curso traz uma compreensão geral da disciplina jurídica do Direito Administrativo, seus princípios e pilares fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como dos entes que compõem a Administração Pública Brasileira e noções a respeito do regime jurídico administrativo. Por fim, introduz linhas gerais sobre o regime jurídico do servidor público, que atua em nome da Administração Pública em benefício da coletividade, podendo vir a responder por irregularidades administrativas e atos ilícitos perante as esferas civil, administrativa e penal.

Conteúdo do curso

Ementa

O curso abordará as características da Administração Pública, os princípios que são a ela aplicáveis, a concepção de regime jurídico administrativo, a organização da Administração Pública Brasileira, bem como noções fundamentais sobre o serviço público e seu regime jurídico, incluindo a responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público e a jurisprudência dos Tribunais sobre o processo administrativo disciplinar.

Para quem é indicado?

Profissionais que atuam ou desejam atuar na área pública. Agentes Públicos e Políticos; Dirigentes e Gestores de Órgãos Públicos, Empresas e Entidades Sociais; Dirigentes e Gestores de Empresas do setor privado que se relacionam com o Governo; Contabilistas, Economistas e Administradores; Profissionais da Área da Saúde, Segurança e Educação; Advogados; Auditores e Fiscais; e demais interessados.

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