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Administração Pública e Direito Administrativo – Noções Fundamentais

  • 22/07 – 24/08

  • 8 horas

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Objetivos

Este curso traz uma compreensão geral da disciplina jurídica do Direito Administrativo, seus princípios e pilares fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, bem como dos entes que compõem a Administração Pública Brasileira e noções a respeito do regime jurídico administrativo. Por fim, introduz linhas gerais sobre o regime jurídico do servidor público, que atua em nome da Administração Pública em benefício da coletividade, podendo vir a responder por irregularidades administrativas e atos ilícitos perante as esferas civil, administrativa e penal.

Conteúdo do curso

Ementa

  • Compreender a composição e a organização da Administração Pública brasileira;
  • Entender no que consiste o regime jurídico-administrativo;
  • Identificar quais são os princípios que regem a Administração Pública;
  • Compreender o regime jurídico do servidor público.

Conteúdo Programático

  • Noções de Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional
  • Princípios da Administração Pública
  • Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Terceiro Setor (Regime Jurídico)
  • Serviço Público e atividade econômica
  • Servidor Público: concurso público
  • Ingresso, cargos, empregos, funções e carreiras
  • Avaliação de desempenho e estágio probatório
  • Responsabilidade do servidor
  • Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
  • Jurisprudência dos Tribunais

Para quem é indicado?

Profissionais que atuam ou desejam atuar na área pública. Agentes Públicos e Políticos; Dirigentes e Gestores de Órgãos Públicos, Empresas e Entidades Sociais; Dirigentes e Gestores de Empresas do setor privado que se relacionam com o Governo; Contabilistas, Economistas e Administradores; Profissionais da Área da Saúde, Segurança e Educação; Advogados; Auditores e Fiscais; e demais interessados

Incluso

Material de apoio
Certificado de conclusão
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