Objetivos
Orientar os participantes do curso no que diz respeito a todos os atos e fases dos procedimentos, de forma a dar-lhes a segurança suficiente e atender as exigências legais, tanto para quem atua dentro da Administração Pública, quanto a quem representa os indiciados.
Objetivos Específicos:
- Compreender o ordenamento jurídico brasileiro a respeito do tema sindicância e procedimento administrativo disciplinar;
- Identificar e analisar de forma prática todos os atos e fases dos procedimentos;
- Identificar as exigências legais para quem atua dentro da Administração Pública e para quem representa os indiciados.
Conteúdo do curso
Ementa
O curso visa prover os membros de comissões disciplinares e demais atores com as ferramentas para uma adequada instrução processual; garantir maior celeridade e transparência dos processos apuratórios; proporcionar à Administração Pública maior economia e eficiência na apuração de ilícitos administrativos; instruir os representantes, procuradores e assessores externos à Administração Pública que militam nesta área.
Conteúdo Programático
- Sindicância e Processo adminis-trativo disciplinar
- Processo e Procedimento – Antecedentes do processo, dever de representar e apurar irregularidades
- Denúncia e representação – O direito Disciplinar e sua relação com os demais ramos do Direito
- Princípios Constitucionais – Princípios norteadores do processo administrativo disciplinar
- O processo administrativo disciplinar
- Regime disciplinar
- A determinação do fato objeto da apuração
- O juízo da admissibilidade
- A análise dos fatos e a escolha do procedimento adequado
- Tipificação provável da irregularidade
- Investigação preliminar, sindicância investigativa, sindicância acu-satória e sindicância patrimonial
- Fases da sindicância acusatória
- Processo disciplinar
- Natureza, objeto e cabimento
- Fases do processo disciplinar
- A comissão processante
- Impedimentos
- Suspeições
- Autonomia
- Independência
- Imparcialidade
- Sigilo
- Reuniões
- Autuação de peças
- Análise atenta dos fatos
- Indicação do acusado
- Expedição do mandado de citação
- O prazo de conclusão dos trabalhos apuratórios
- A defesa, a análise dos documentos, o relatório final e o julgamento
- A Súmula nº 343, do Superior Tribunal de Justiça
- A 5º Súmula Vinculante do STF – Supremo Tribunal Federal
- O defensor dativo à luz da 5º Sú-mula Vinculante do STF
- Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor
- Estudos de casos
- Análise de jurisprudência
Para quem é indicado?
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.
