Objetivos
O presente curso visa capacitar e atualizar os empregados públicos sobre os principais impactos da vigência plena da Nova Lei de Licitações à realidade das empresas estatais.
Conteúdo do curso
Ementa
Embora o art. 1º, §1º da Nova Lei de Licitações deixe evidente que o novo regime não abrange as empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, é importante destacar que o art. 189 do mesmo diploma legal prevê que a Nova Lei de Licitações será aplicável às hipóteses previstas na legislação que façam referência expressa às Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e aos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011.
No caso da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) há artigos que citam expressamente tanto a Lei Geral de Licitações, quanto a Lei do Pregão.
Portanto, este curso visa atualizar os empregados públicos sobre os principais impactos da vigência plena da Nova Lei de Licitações à realidade das empresas estatais.
Conteúdo Programático
- Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016): o que prevê a CF/88, qual a sua abrangência e aplicação?
- A busca por resultados. maior liberdade – ferramentas disponíveis para modelar a licitação adequada – dever de motivar.
- Impactos da Lei 14.133/2021 que vem somar no alcance de resultados nas contratações das Estatais.
- Aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002 à realidade das empresas estatais;
- Quais os impactos imediatos da vigência da Lei nº 14.133/2021 no regime de contratações das estatais?
- Procedimento licitatório: a adoção preferencial do pregão e a revogação da Lei nº 10.520/2002;
- Uso das licitações eletrônicas e repercussão da IN SEGES/ME nº 73/2022; plataforma do compras.gov.br para as licitações eletrônicas;
- Critérios de desempate;
- Crimes nas licitações e em contratos administrativos– aplicação imediata – desde 1º de abril de 2021;
- Quais os impactos indiretos da vigência plena da Lei nº 14.133/2021 no regime de contratações das estatais?
- Quais boas práticas da NLLC podem ser adotadas pelas empresas estatais?
- Importância da atualização dos Regulamentos Internos de Licitações e Contratos (RILCs) pelas empresas estatais.
- Obrigatoriedade de construir novos padrões de editais e ajustes das minutas de contrato.
- Necessidade de capacitação contínua.
Para quem é indicado?
Funcionários do departamento de compras e licitação, jurídico, fiscais e gestores de contratos, controle interno, dos setores requisitantes e demais funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Corpo docente
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.
Dúvidas frequentes
Não, somente encontros online e ao vivo pelo Zoom.
Sim! Você pode rever o conteúdo na Área do Aluno do IBÊ.
O acesso fica disponível por até 15 dias depois da última aula online e ao vivo do curso.
