Objetivos
- Compreender a atuação da assessoria jurídica no contexto da nova lei de licitações
- Identificar os requisitos do parecer jurídico na NLLC (art. 53, 1º, I e I)
- Identificar os documentos que compõem a fase interna dos setores requisitantes e do setor de compras e licitação
- Apresentar as hipóteses de contratação direta que podem ser encaminhadas para manifestação
- Diferenciar o cabimento nas modalidades Pregão e Concorrência e procedimentos auxiliares
- Esboçar um parecer com base em caso hipotético
Conteúdo do curso
Ementa
A Nova Lei de Licitações propõe uma maior complexidade à atuação da assessoria jurídica no que tange os pareceres jurídicos. Enquanto a antiga lei de licitações demandava apenas a necessidade de parecer na minuta do edital e do contrato, a NLLC estabelece outro cenário em seu art. 53, § 1º, incisos I e II.
Assim, este programa se propõe a identificar os requisitos do parecer jurídico e diferenciar seu cabimento nas modalidades licitatórias, através da identificação dos documentos que compõem a fase interna dos setores requisitantes e do setor de compras e licitação. Na modalidade de oficina, propõe também a elaboração de um parecer com base em caso hipotético.
Conteúdo Programático
1. Introdução
a. Quem é o Assessor Jurídico na NLLC?
b. Requisitos do parecer jurídico ( 53, §1º, I e I)
2. Documentos que compõem a Fase Interna
2.1. Setores Requisitantes
a) o DFD: requisitos e cabimento
b) ETP: obrigatório sempre? Requisitos
c) TR ou Projeto Básico: requisitos, cabimento
d) Pesquisa de Preços: fontes, recursos da União
2.2. Setores de compras e licitação
a) Processo da compra direta (requisitos, cabimento)
b) Elaboração do Edital
c) Modos de disputa
d) Exigência da habilitação (jurídica, fiscal, técnica, econômico-financeira)
e) Modalidades de licitação
f) Tipo de julgamento
g) Subcontratação
3. Pregão e Concorrência Nova Lei
a) Cabimento
b) O que mudou?
4. Procedimentos auxiliares
a) Registro de Preços
b) Credenciamento
c) Pré-qualificação
d) PMI
5. Contratos Administrativos na Nova Lei
a) Cláusulas
b) Duração
c) Prorrogação (requisitos)
d) Contrato por escopo
e) Reequilíbrio (reajustes, repactuação e revisão)
f) Alterações (quantitativa e qualitativa)
6. Procedimentos para penalização
a) Sanções (tipos e cabimento)
b) Abertura processo administrativo
c) Prazos
d) Comissão processante
e) Parecer jurídico necessário?
f) Notificações
g) Recursos
7. Elaboração de um parecer com base em um caso hipotético
Para quem é indicado?
Advogados, Procuradores, Assessores e Consultores Jurídicos e demais profissionais interessados que atuem com licitações e contratos.
Modalidade:
O curso pode ocorrer na modalidade presencial ou na modalidade EAD síncrona, contando com quatro encontros de 4 horas-aula cada.
Quem faz?
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