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 EaD Autoinstrucional

EaD | Elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário: Lei 13.460/17

  • 8h

  • Online

Objetivos

Com o advento da Lei Federal 13460/2017, toda a administração pública brasileira passou a ter um novo conjunto de obrigações voltadas a promover a participação, proteção e defesa do usuário do serviço público. Com esta Lei, o usuário passa a dispor de diversos direitos que devem ser providos pelo Estado na sua oferta de serviços à sociedade.

Para atender aos requisitos da Lei Federal 13.460/2017, a administração precisa desenvolver cinco pilares: (i) Cartas de Serviços ao Usuário e Quadro Geral de Serviços; (ii) Sistemática de recebimento e processamento de manifestações sobre serviços públicos;  (iii) Fortalecimento das Ouvidorias Públicas; (iv) Sistemática de avaliação de serviços públicos e (v) Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.

Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 13.460/2017 e se aprimorarão na estruturação de informações para a elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços, sendo este pré-requisito fundamental para a implementação de toda a Lei em órgãos e entidades da Administração Pública.

Conteúdo do curso

Ementa

Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 13.460/2017 e se aprimorarão na estruturação de informações para a elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços, sendo este pré-requisito fundamental para a implementação de toda a Lei em órgãos e entidades da Administração Pública.

Conteúdo Programático

Módulo 1: Serviços Públicos – Conceitos e Princípios

  • Os serviços na economia e na sociedade
  • Serviços Públicos

Módulo 2: Contextualização da Lei Federal 13460/2017; Lei Federal 13.460/2017

  • Critérios de qualidade para a oferta de serviços públicos
  • Carta de Serviços
  • Ouvidorias
  • Conselhos de Usuários
  • Avaliação de Serviços
  • Pilares da Lei
  • Conceituação sobre serviços públicos
  • Quadro Geral de Serviços e Carta de Serviços ao Usuário
  • Descrevendo serviços conforme a Lei Federal 13460/2017

Módulo 3: Descrevendo Serviços Públicos para a elaboração de Cartas de Serviço ao Usuário

  • Carta de Serviços
  • Detalhamento da Carta de Serviços
  • Fluxograma de desenvolvimento da Carta de Serviços

Módulo 4: Elaboração e Divulgação da Carta de Serviços ao Usuário

  • Carta de Serviços
  • Divulgação da Carta de Serviços
  • Quadro Geral dos Serviços Públicos e a Carta de Serviços
  • Métodos de divulgação e disseminação da Carta de Serviços

Para quem é indicado?

Servidores Públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem

Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.

Dúvidas Frequentes

É um curso em que não há o acompanhamento de um tutor, podendo ser realizado de maneira autônoma.

O acesso fica disponível por até 60 dias a contar da matrícula no curso.