Objetivos
A Lei Federal 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, consistiu no marco jurídico que introduziu o conceito de Compliance no Brasil. A partir de sua vigência, as empresas privadas (e também as estatais, após a vigência da Lei Federal 13.303/2016) passaram a ter a obrigação de adotar instrumentos para fomentar boas práticas de governança empresarial, de forma a prevenir condutas ilícitas em todos os níveis da organização.
Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015, bem como os princípios constitucionais para a implementação de programas de treinamento em integridade, ética e condutas irregulares e ilícitas em órgãos e entidades da Administração Pública.
Conteúdo do curso
Ementa
Para que se tenha eficiência na gestão pública e, consequentemente, o adequado atendimento ao interesse público, é necessário que as condutas dos administradores públicos sejam pautadas pela ética e pela responsabilidade.
Assim, este curso cria o ambiente para compreensão e debate sobre as políticas e diretrizes utilizadas para detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos na Administração Pública, orientando sobre como introduzir boas práticas de combate à corrupção em seu ambiente organizacional.
Conteúdo Programático
Módulo 1: O que é e para que serve?
- Os 3 modelos de administração pública:
- Modelo patrimonialista
- Modelo Burocrático
- Modelo Gerencial
- O regime jurídico administrativo
- Os princípios que regulam a atividade da Administração Pública
Módulo 2: Ética
- Condutas adequadas para uma convivência harmoniosa
- Diferença entre Ética e Lei
- O que é Compliance
- Legislação:
- Lei Anticorrupção
- Diretrizes de um Programa de Integridade
- Obrigatoriedade de Programas de Compliance nas Estatais
- Controles internos, gestão de riscos e governança pública
Módulo 3: Lacunas Preenchidas pela Legislação
- Mecanismos de controle da Administração Pública
- Controle político
- Controle administrativo
- Leis que exercem o controle administrativo:
- Lei de Improbidade Administrativa
- Lei de Ação Popular
- Lei de Ação Civil Pública
- Lei de Acesso à Informação
- Lei Anticorrupção
- Código Penal – crimes praticados contra a Administração Pública
Módulo 4: Deveres do Administrador Público
- Os deveres do servidor público
- O papel dos Tribunais de Contas
- Funções institucionais do Ministério Público
- Funções da Câmara de Vereadores
- As condutas adequadas e esperadas dos servidores público
Para quem é indicado?
Servidores Públicos em geral da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e demais interessados no tema.
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.
Dúvidas Frequentes
É um curso em que não há o acompanhamento de um tutor, podendo ser realizado de maneira autônoma.
O acesso fica disponível por até 60 dias a contar da matrícula no curso.
