Objetivos
De acordo com a Constituição Federal (art. 37, inciso XXI), regra geral, a Administração deverá realizar as suas contratações por meio de procedimento licitatório. No entanto, há hipóteses excepcionais em que as contratações poderão ser feitas diretamente, por meio da Dispensa ou da Inexigibilidade de Licitação.
Com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), instala-se mais um desafio para os agentes públicos: compreender as principais nuances do novo regramento sobre o tema, bem como as suas diferenças se comparado ao regime da Lei nº 8.666/1993, de forma a aplicar a Nova Lei de Licitações à sua rotina com segurança.
Conteúdo do curso
Ementa
O presente curso visa a transmitir conhecimento sobre as principais regras e novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) com relação à temática da contratação direta – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – capacitando os profissionais de diferentes áreas sobre a importância da correta instrução desses procedimentos de contratação excepcionais, contando com uma abordagem prática de análise de casos concretos e das recentes orientações dos Tribunais de Contas sobre a nova Lei, proporcionando contratações públicas mais eficientes e eficazes, capazes de gerar o resultado mais vantajoso à Administração Pública.
Conteúdo Programático
- Aspectos gerais da Nova Lei de Licitações: a quem se aplica, vigência e período de transição;
- A regra de licitar e as hipóteses excepcionais de contratação direta;
- Distinção entre licitação dispensada, dispensável e inexigível;
- Principais novidades da Nova Lei de Licitações quanto à Dispensa e Inexigibilidade de licitação;
- Comentários sobre a Dispensa eletrônica e a Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021;
- O processo de contratação direta na Nova Lei de Licitações: passo a passo e principais dúvidas dos agentes públicos na hora da instrução;
- Publicidade;
- Responsabilidade dos agentes públicos;
- Discussão de casos concretos e momento para perguntas.
Para quem é indicado?
Servidores públicos municipais, estaduais e federais que atuem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
Corpo docente
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.
Dúvidas frequentes
Não, somente encontros online e ao vivo pelo Zoom.
Sim! Você pode rever o conteúdo na Área do Aluno do IBÊ.
O acesso fica disponível por até 15 dias depois da última aula online e ao vivo do curso.
