Objetivos
Cabe ao Administrador Público observar a regra da contratação de serviços e produtos por meio de processo licitatório. E para garantir uma contratação vantajosa para a Administração Pública é necessária a compreensão de cada etapa dos procedimentos de licitação, especialmente aqueles previstos na Lei 8.666/93 e as novidades da Lei 14.133/2021. Assim, este curso abordará o passo a passo de uma licitação com o escopo de habilitar todos os envolvidos no processo a atender às exigências legais, assim como possibilitar ao fornecedor o conhecimento necessário para que se candidate às contratações com os entes públicos.
Conteúdo do curso
Ementa
É fundamental que todos os servidores envolvidos no processo licitatório estejam capacitados para executar cada uma de suas etapas com segurança, com a finalidade de buscar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública. Para tanto, o curso abarcará o passo a passo de uma licitação, bem como as peculiaridades dos contratos administrativos, em conformidade especialmente com os procedimentos constantes na Lei 8.666/93 e na Lei 14.133/2021. Um curso intensivo essencial para habilitação e atualização de servidores, que contará com a abordagem por meio de estudo de casos, exemplos práticos e, ainda, uma análise das recentes decisões e orientações dos órgãos de fiscalização externa.
Conteúdo Programático
Módulo 1
- Legislação aplicável às licitações
- Uma análise da Lei 8.666/93
- Aspectos relevantes da Lei 10.520/02
- Análise da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021
- Licitação: conceito e finalidade
- Licitação como regra
- Dispensa e Inexigibilidade – hipóteses e principais novidades da Lei 14.133/2021
- Princípios licitatórios e as novidades da Lei 14.133/2021
- Modalidades de licitação e suas características. Como “escolher”?
- O fim das modalidades Convite e Tomada de Preços na Lei 14.133/2021
- Diálogo Competitivo: a nova modalidade trazida pela Lei 14.133/2021
- O procedimento da licitação: planejamento e roteiro
- Fases da licitação
- Justificativa e motivação dos atos: o que deve conter?
- Definição do Objeto: importância e dificuldades
- Estimativa de custos: quais procedimentos são necessários?
- Cronograma Físico-Financeiro: o que deve constar e como deve estar previsto
- Quais documentos são necessários para instrução do processo?
- Parecer jurídico: importância e responsabilidade (análise jurisprudencial).
- Novas funções para a Assessoria Jurídica previstas na Lei 14.133/2021
- A designação da Comissão de Licitação na Lei 8.666/93
- Competência e responsabilidades dos membros da Comissão
- Análise de jurisprudência
- O pregoeiro
- Funções e responsabilidades
- Equipe de apoio
- A designação do Agente de Contratação e da Comissão de contratação de acordo com a Lei 14.133/2021 (Gestão por competências)
- Anteprojeto, Projeto Básico e Termo de Referência (importância e requisitos)
- O Edital
- Elaboração do instrumento convocatório de acordo com a Lei 8.666/93 e a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002)
- Publicidade, prazos e requisitos
- Pedidos de esclarecimento
- Impugnação ao Edital
- Alterações no edital e prazos
- Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP): obrigatoriedade ou não para demais entes federados (Estados, Municípios e DF) – uma novidade da Lei 14.133/2021
Módulo 2
- Sessão pública e abertura dos envelopes
- Credenciamento
- Proposta Técnica, Preços e Documentos de Habilitação
- Procedimentos para aberturas de envelopes
- O papel da Comissão na condução da sessão pública
- Habilitação: documentos exigidos e julgamento
- Julgamento das propostas e classificação
- Critérios de desempate
- As Micro e Pequenas Empresas Nas Licitações Públicas
- Direito de preferência
- Documentação exigida
- Benefícios
- Recursos
- Homologação e adjudicação
- Novidades na fase externa previstas na Lei 14.133/2021: julgamento e habilitação
- O contrato administrativo na Lei 8.666/93 e na Lei 14.133/2021
- A adjudicação e a contratação
- Cláusulas necessárias do contrato administrativo
- Documentos e requisitos para contratação
- Gestão contratual: gestor x fiscal
- Inexecução parcial e total: atuação do gestor/fiscal
- Subcontratação: quando é permitida?
- Alteração dos contratos administrativos: possibilidades
- Rescisão contratual: causas e consequências
- A devida instrução do processo
- Check list dos principais documentos
- Diferenças entre processos de licitação e de dispensa ou inexigibilidade de licitação
- Publicidade dos atos
- Sanções administrativas
- Procedimento para aplicação das sanções
- Crimes licitatórios: foram revogados pela Lei 14.133/2021?
- Licitações sustentáveis: importância e formas
- Sistema de Registro de Preços: principais aspectos
- Demais instrumentos auxiliares previstos na Lei 14.133/2021
- Pregão presencial e eletrônico: principais aspectos
- Lei 13.303/16: comentários sobre seus principais pontos
Para quem é indicado?
Servidores que requisitam compras e serviços, ordenadores de despesas, nembros de Comissões de Licitação; Pregoeiros; Gestores e fiscais de Contratos na Administração; Empresas que contratam com o Poder Público e demais interessados no tema.
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos
Dúvidas Frequentes
Não, somente encontros online e ao vivo pelo Zoom.
Sim! Você pode rever o conteúdo na Área do Aluno do IBÊ.
O acesso fica disponível por até 15 dias depois da última aula online e ao vivo do curso.
