Objetivos
Com o advento da Lei Federal 13460/2017, toda a administração pública brasileira passou a ter um novo conjunto de obrigações voltadas a promover a participação, proteção e defesa do usuário do serviço público. Com esta Lei, o usuário passa a dispor de diversos direitos que devem ser providos pelo Estado na sua oferta de serviços à sociedade.
Para atender aos requisitos da Lei Federal 13.460/2017, a administração precisa desenvolver cinco pilares: (i) Cartas de Serviços ao Usuário e Quadro Geral de Serviços; (ii) Sistemática de recebimento e processamento de manifestações sobre serviços públicos; (iii) Fortalecimento das Ouvidorias Públicas; (iv) Sistemática de avaliação de serviços públicos e (v) Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.
Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 13.460/2017 e se aprimorarão na estruturação de informações para a elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços, sendo este pré-requisito fundamental para a implementação de toda a Lei em órgãos e entidades da Administração Pública.
Conteúdo do curso
Ementa
Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 13.460/2017 e se aprimorarão na estruturação de informações para a elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços, sendo este pré-requisito fundamental para a implementação de toda a Lei em órgãos e entidades da Administração Pública.
Conteúdo Programático
Módulo 1: Serviços Públicos – Conceitos e Princípios
- Os serviços na economia e na sociedade
- Serviços Públicos
Módulo 2: Contextualização da Lei Federal 13460/2017; Lei Federal 13.460/2017
- Critérios de qualidade para a oferta de serviços públicos
- Carta de Serviços
- Ouvidorias
- Conselhos de Usuários
- Avaliação de Serviços
- Pilares da Lei
- Conceituação sobre serviços públicos
- Quadro Geral de Serviços e Carta de Serviços ao Usuário
- Descrevendo serviços conforme a Lei Federal 13460/2017
Módulo 3: Descrevendo Serviços Públicos para a elaboração de Cartas de Serviço ao Usuário
- Carta de Serviços
- Detalhamento da Carta de Serviços
- Fluxograma de desenvolvimento da Carta de Serviços
Módulo 4: Elaboração e Divulgação da Carta de Serviços ao Usuário
- Carta de Serviços
- Divulgação da Carta de Serviços
- Quadro Geral dos Serviços Públicos e a Carta de Serviços
- Métodos de divulgação e disseminação da Carta de Serviços
Para quem é indicado?
Servidores Públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.
Dúvidas Frequentes
É um curso em que não há o acompanhamento de um tutor, podendo ser realizado de maneira autônoma.
O acesso fica disponível por até 60 dias a contar da matrícula no curso.
