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PROJETO QUE CRIA COMPLIANCE PÚBLICO NOS ÓRGÃOS DO EXECUTIVO É ENVIADO À ASSEMBLEIA

nov 27, 2018 | Principais Notícias | 0 Comentários

Proposta do Governo Estadual determina que entidades deverão identificar e reportar desvios de conduta, irregularidades e a prática de ilícitos  

(Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Marcos Kennedy / Alego)

O Governo de Goiás enviou, nesta sexta-feira (23/11), para apreciação da Assembleia Legislativa, projeto de lei que propõe a criação, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, de programas de Compliance Público, “com objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, identificando e reportando os desvios de conduta, as irregularidades e a prática de ilícitos, visando ao alcance do interesse público e combate efetivo a todas as formas de corrupção”.

O PL é um dispositivo que poderá ser acrescido à Lei 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

Compliance significa agir em conformidade com as regras, com o objetivo de alcançar os melhores resultados na gestão. De acordo com a matéria, os programas deverão prever a instituição de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta.

A proposta é inspirada em projeto de lei de autoria do deputado Francisco Júnior, aprovado pela Casa, mas vetado na forma de despacho governamental, em decorrência de inconstitucionalidade que contaminava sua iniciativa. Conheça a proposta, anexa.

Fonte: Jornal Opção

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