Objetivos
Sabe-se que a regra é a estrita observância do procedimento licitatório para contratações na Administração Pública. Entretanto, a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021 – a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – preveem hipóteses em que, por exceção, é possível realizar a contratação direta. É fundamental que o gestor público saiba identificar essas hipóteses e esteja apto a realizar os procedimentos de contratação direta com segurança jurídica. Este curso abordará, na prática, as dificuldades dessa contratação e trará a compreensão do planejamento necessário para contratações diretas com base na legislação vigente, inclusive as possibilidades trazidas pela Lei 13.303/2016 – aplicável às empresas estatais – e orientações dos órgãos de fiscalização.
Conteúdo do curso
Ementa
O principal objetivo do presente curso é compreender as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 14.133/2021, bem como as possibilidades de inexigibilidade e dispensa de licitação conferidas pela Lei 13.303/16, aplicável às Estatais. Tem como escopo ainda trazer a discussão de casos concretos e as recentes decisões dos Tribunais de Contas acerca da matéria.
Conteúdo Programático
- Contextualização da regra de licitar e princípios norteadores
- A exceção à regra de licitar – análise doutrinária e jurisprudencial
- Hipóteses de contratação direta de acordo com a Lei 8.666/93
- Hipóteses de contratação direta na Lei 14.133/2021 e análise das várias mudanças realizadas nessa matéria
- Licitação dispensada, dispensável e inexigível – definições, diferenças, aplicabilidade e hipóteses
- Dispensa por valor e as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.412/2018
- Novos valores de dispensa previstos na Lei 14.133/2021
- Análise das principais dificuldades para a contratação direta:
- Justificativa da contratação direta
- Pesquisa de mercado
- Precauções quanto à configuração de despesa fracionada;
- Licitação deserta e fracassada,
- Configuração da contratação emergencial e precauções em sua configuração;
- Contratação com órgãos da administração pública e a justificativa de preços
- Contratação de Instituição de Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional e a escolha da Instituição
- Contrato com Organizações Sociais / Instituições sem fins lucrativos e a escolha da instituição
- Manutenção de Equipamentos durante a Garantia Técnica
- Locação de imóvel e procedimentos: diferença de configuração na Lei 8.666/93 e na Lei 14.133/2021
- Remanescente de obra, serviço ou fornecimento
- Hipóteses novas trazidas pela Lei 14.133/2021
- Carona na Ata de Registro de Preços configura contratação direta?
- Análise das principais dificuldades na contratação por inexigibilidade:
- Comprovação de exclusividade do fornecedor ou prestador de serviços
- Definição de serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular
- Conceito de notória especialização
- Contratação de profissionais do setor artístico
- Hipóteses de contratação direta previstas na Lei 13.303/16 e procedimentos
- Planejamento e Procedimentos para uma contratação direta
- Roteiro dos documentos necessários para uma contratação direta e comentários sobre a Lei 14.133/2021
- Atos de reconhecimento e ratificação da situação excepcional
- Publicação da contratação direta
- Principais irregularidades apontadas pelos órgãos de fiscalização nas contratações diretas
- Estudo de casos.
Para quem é indicado?
A todos servidores envolvidos no processo de licitação, especialmente à ordenadores de despesas, aeras solicitantes, gestores/fiscais de contrato, bem como a todos os profissionais da iniciativa privada que tenha interesse em contratar com a Administração Pública.
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.
Dúvidas frequentes
Não, somente encontros online e ao vivo pelo Zoom.
Sim! Você pode rever o conteúdo na Área do Aluno do IBÊ.
O acesso fica disponível por até 15 dias depois da última aula online e ao vivo do curso.
