Objetivos
Curso fundamental para o entendimento do Marco Regulatório das Parcerias da Administração Pública com as OSCs, que trouxe mudanças importantes no regime jurídico com foco no maior controle dos resultados das parcerias e na transparência na aplicação dos recursos públicos. Neste curso, o aluno terá um panorama geral da Lei 13.109/2014 e suas alterações e aprenderá como se planejar para a formalização de uma parceria.
Conteúdo do curso
Ementa
Este curso abordará a Lei 13.019/2014 e alterações trazidas pela Lei 13.204/2015, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabeleceu importantes diretrizes para as parcerias entre Administração Pública e organizações da sociedade civil no controle de resultados e gestão dos recursos empregados no objeto de acordos celebrados entre esses entes.
Conteúdo Programático
- Aspectos antecedentes ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC
- Pontos centrais do MROSC – Lei 13.019/2014
- Execução das parcerias
- Monitoramento e Avaliação
- Prestação de contas
- Modelos de parcerias decorrentes do MROSC: termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação
- Chamamento público: requisitos, hipóteses de dispensa e inexigibilidade
- Atuação dos órgãos de controle
- Celebração e Formalização da parceria
- Atuação em rede
Para quem é indicado?
Gestores públicos como um todo envolvidos nos processos de parcerias com Organizações da Sociedade Civil e membros das OSC.
Corpo docente
Desenvolvimento de Ensino e Aprendizagem
Área que atua junto ao corpo docente no desenho de programas educacionais e no desenvolvimento, na proposição e na implantação de novas ferramentas e metodologias de forma a garantir a aprendizagem ativa de nossos alunos.
Dúvidas frequentes
Não, somente encontros online e ao vivo pelo Zoom.
Sim! Você pode rever o conteúdo na Área do Aluno do IBÊ.
O acesso fica disponível por até 15 dias depois da última aula online e ao vivo do curso.
